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Regras certificação

Novas regras de certificação profissional para dirigentes e conselhos dos RPPS

As novas exigências para certificação profissional dos dirigentes e membros de conselhos e comitês de investimentos dos RPPS, estabelecidas pela Portaria MPS nº 1.499. Saiba como as mudanças visam profissionalizar

A Portaria MPS nº 1.499, publicada recentemente, introduziu novas normas para a certificação profissional dos dirigentes e membros de conselhos e comitês de investimentos dos Regimes Próprios de Previdência Social. Essas diretrizes foram formuladas após discussões no Conselho Nacional dos dirigentes dos RPPS (CONAPREV) e aprovadas pelo Conselho Nacional de RPPS (CNRPPS).

As novas regras estipulam um processo de certificação gradativo até o final de 2025. Entre as exigências, destaca-se a necessidade de certificação básica para todos os envolvidos, independente do tamanho do RPPS ou dos recursos administrados. Especificamente, pelo menos um terço dos membros titulares dos conselhos deliberativo e fiscal precisam ser certificados. Adicionalmente, a maioria dos membros dos comitês de investimentos e da diretoria executiva, incluindo o principal dirigente, deve possuir certificação.

Caso os profissionais não obtenham a certificação necessária, o órgão gestor do RPPS tem a prerrogativa de substituir esses indivíduos, conforme a legislação aplicável. Esta medida visa garantir que todos os envolvidos possuam o conhecimento e habilidades essenciais para gerenciar os recursos previdenciários de forma eficaz.

Além disso, a Portaria MTP nº 1.467 foi atualizada para incluir graduações de certificação em níveis básico, intermediário e avançado, ajustadas de acordo com o porte do RPPS e suas características específicas. Este novo sistema de certificação é detalhado no Manual da Certificação dos Profissionais dos Regimes Próprios de Previdência Social, disponibilizado pela Secretaria de Regime Próprio e Complementar.

A articulação institucional e a cooperação técnica entre diferentes órgãos e entidades são reforçadas para promover a sustentabilidade e a transparência dos RPPS. Este esforço colaborativo inclui o intercâmbio de informações gerenciais de natureza pública, que são obtidas de diversas bases de dados e sistemas.

Para garantir a regularidade previdenciária e o cumprimento das novas exigências, a verificação das certificações será realizada através do sistema Cadprev, que monitorará as nomeações e habilitações dos profissionais envolvidos. A Portaria também prevê a cooperação técnica com Tribunais de Contas e outras entidades de fiscalização para assegurar a conformidade com as normas estabelecidas.

Em casos de problemas operacionais no sistema Cadprev, que possam afetar a regularidade dos envios de dados, os prazos poderão ser ajustados conforme necessário. Esse cuidado é essencial para manter a integridade e a eficiência do sistema de certificação e gestão dos RPPS.

Portanto, as novas regras para certificação visam profissionalizar a gestão dos RPPS, assegurando que os responsáveis pela administração dos recursos possuam a qualificação necessária para desempenhar suas funções com competência e responsabilidade, promovendo assim a sustentabilidade e a transparência desses regimes previdenciários.

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