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Membros do Conselho Fiscal – Básico

Os dirigentes, gestores de recursos e membros dos conselhos deliberativo, fiscal e do comitê de investimentos do RPPS devem comprovar certificação conforme a Lei nº 9.717/1998. A certificação, válida por até 4 anos, é emitida por instituições reconhecidas pela Comissão de Credenciamento e Avaliação do Pró-Gestão RPPS. Os exames garantem a verificação do conhecimento e experiência necessários para os cargos.

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Descrição

Para ocupar ou manter os cargos de dirigentes, gestores de aplicações e membros dos conselhos deliberativo, fiscal e do comitê de investimentos do RPPS, é obrigatório comprovar certificação conforme o artigo 8º-B, inciso II, da Lei nº 9.717/1998. Esta certificação é emitida por instituições reconhecidas pela Comissão de Credenciamento e Avaliação do Pró-Gestão RPPS e inclui:

Certificação dos Membros do Conselho Fiscal:

  • Níveis: Básico e Intermediário (CP RPPS COFIS I e II).

Processo e Validade da Certificação

  • Validade: A certificação tem validade máxima de 4 anos.
  • Processo: A certificação é obtida mediante aprovação em exames específicos, realizados por entidades certificadoras credenciadas. Os exames devem ser objetivos e sistemáticos, comprovando conhecimento, formação e experiência compatíveis com os requisitos técnicos necessários para os cargos.

Atribuições dos Membros do Conselho Fiscal

O Conselho Fiscal é o órgão responsável pela fiscalização da unidade gestora do RPPS. Ele deve atuar com independência e autonomia em relação à Diretoria Executiva e ao Conselho Deliberativo. As principais atribuições dos conselheiros incluem:

  1. Zelar pela gestão econômico-financeira.
  2. Examinar o balanço anual, balancetes e demais atos de gestão.
  3. Verificar a coerência das premissas e resultados da avaliação atuarial.
  4. Acompanhar o cumprimento do plano de custeio, em relação ao repasse das contribuições e aportes previstos.
  5. Examinar, a qualquer tempo, livros e documentos.
  6. Emitir parecer sobre a prestação de contas anual da unidade gestora do RPPS, nos prazos legais estabelecidos.
  7. Relatar as discordâncias eventualmente apuradas, sugerindo medidas saneadoras.

Este processo assegura que os membros do Conselho Fiscal possuam a certificação necessária e estejam qualificados para realizar uma fiscalização eficaz e independente, garantindo a correta gestão dos recursos previdenciários.

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