Portaria MPS nº 3.811/2024: Novas Diretrizes Atuariais, Reposição de Segurados e Fortalecimento da Governança nos RPPS
A Portaria MPS nº 3.811/2024 aprimora a gestão dos RPPS ao disciplinar a reposição de segurados, fortalecer a governança e estabelecer novas regras para o equilíbrio atuarial e orçamentário.