O Ministério da Previdência Social publicou uma nova versão do sistema CADPREV (Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social), com importantes atualizações para garantir o controle e o cumprimento dos requisitos previstos no art. 8º-B da Lei nº 9.717/98. A partir desta quarta-feira (31), será iniciada a verificação das informações inseridas pelos dirigentes e demais profissionais dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
Novidades no Sistema CADPREV
A atualização do CADPREV inclui novos campos que permitem a inserção de dados para comprovação do atendimento aos requisitos legais pelos profissionais de RPPS. Entre esses requisitos estão:
- Certificação Profissional: É essencial que os profissionais que atuam nos RPPS possuam certificação que comprove sua qualificação técnica e conhecimento sobre a gestão previdenciária.
- Certidão Negativa de Antecedentes Criminais: A inclusão desse documento é vital para assegurar a idoneidade dos profissionais envolvidos na administração dos RPPS.
- Experiência Profissional: Os dirigentes e demais profissionais devem comprovar experiência relevante na área de previdência social, demonstrando capacidade e conhecimento prático na gestão de recursos previdenciários.
- Nível Superior: A exigência de formação superior garante que os profissionais possuam uma base educacional sólida, adequada às responsabilidades que assumem na administração dos RPPS.
Verificação das Informações
A partir de agora, os documentos comprobatórios dos requisitos mencionados serão critérios essenciais para a emissão e renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) dos entes com RPPS. O CRP é um documento indispensável que atesta a conformidade dos regimes próprios com as normas estabelecidas, sendo essencial para a continuidade do recebimento de transferências voluntárias de recursos pela União.
Importância da Certificação e Comprovação dos Requisitos
A exigência de certificação profissional e outros requisitos legais para dirigentes, membros dos Conselhos e do Comitê de Investimentos dos RPPS representa uma importante conquista para o segmento de previdência social. Essas exigências são fundamentais para garantir que os profissionais:
- Possuam Conhecimento Atualizado: As certificações e formações contínuas asseguram que os profissionais estejam sempre atualizados com as melhores práticas e legislações vigentes.
- Sejam Capacitados: A experiência profissional comprovada demonstra que os profissionais têm a competência necessária para administrar os RPPS de forma eficaz.
- Aptos para Gestão Responsável: A combinação de idoneidade, formação acadêmica e experiência prática garante uma gestão responsável e profissional dos recursos previdenciários.
Passo-a-Passo para Inserção dos Dados
Para auxiliar os profissionais na inserção dos dados no CADPREV, o Ministério da Previdência Social disponibilizou um passo-a-passo detalhado e um vídeo explicativo. Esses recursos estão acessíveis através do link: Passo-a-Passo CADPREV.
Contato para Dúvidas
Caso persistam dúvidas sobre a inserção dos dados ou sobre a atualização do sistema CADPREV, os profissionais podem entrar em contato através do telefone (61) 2021-5555 ou pelo e-mail atendimento.rpps@previdencia.gov.br.
Conclusão
A nova versão do sistema CADPREV é um avanço significativo para a gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social no Brasil. As atualizações e exigências de comprovação dos requisitos legais fortalecem a profissionalização e a responsabilidade na administração dos RPPS, assegurando que os recursos previdenciários sejam geridos com competência e transparência. É fundamental que todos os profissionais envolvidos se adaptem a essas mudanças e insiram as informações necessárias no sistema até o prazo estipulado.
