No cenário atual da administração pública brasileira, a sustentabilidade dos Regimes Próprios de Previdência tornou-se uma questão central de preocupação e de ação estratégica. Recentemente, novas diretrizes foram publicadas pelo Presidente do Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, buscando promover avanços nas práticas atuariais e na gestão fiscal desses regimes, com foco na prudência financeira e na responsabilidade atuarial. As medidas, consolidadas na Recomendação CNRPPS/MPS nº 3 e na Resolução CNRPPS/MPS nº 5, refletem o esforço contínuo para assegurar a sustentabilidade financeira e atuarial dos sistemas previdenciários.
Essas diretrizes, deliberadas durante a 13ª Reunião Ordinária do Conselho, propõem parâmetros refinados para a reposição de segurados nas avaliações atuariais dos RPPS. O objetivo é ajustar os compromissos futuros e os resultados atuariais à realidade financeira e orçamentária de cada ente federativo, reconhecendo que as premissas utilizadas nesses estudos impactam diretamente os planos de custeio, a segurança e a sustentabilidade de longo prazo dos fundos.
Ao enfatizar a necessidade de compatibilização das premissas atuariais com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), as diretrizes reforçam a importância de um controle rigoroso sobre as capacidades financeiras dos entes. A inclusão de novos servidores, por meio de concursos públicos, deve respeitar as médias históricas de reposição, salvo justificativas robustas e aprovadas pelas instâncias legislativas locais. Além disso, as recomendações reforçam a importância da gestão eficiente de pessoal e da manutenção do equilíbrio atuarial entre as entradas e saídas do sistema, a partir de dados históricos e projeções consistentes, evitando crescimentos insustentáveis.
A Resolução CNRPPS/MPS nº 5 também se destaca ao reativar a Comissão Permanente de Atuária, instância estratégica para o aprimoramento técnico das diretrizes atuariais. A participação de representantes dos RPPS de estados e municípios, entidades associativas e instituições de atuária reforça o caráter colaborativo e multidisciplinar do processo, garantindo que a evolução metodológica seja contínua e alinhada às melhores práticas do setor.
Outro ponto importante abordado é a recomendação de redução da dependência de consultorias externas para atividades rotineiras, reiterada na Recomendação CNRPPS/MPS nº 3. O fortalecimento das capacidades internas dos RPPS é vital para a autonomia operacional, a eficiência na gestão dos recursos públicos e a integridade das atividades previdenciárias. Investir na formação e na qualificação das equipes internas contribui para uma gestão mais econômica e eficaz.
Dessa forma, as novas diretrizes representam um avanço relevante para a gestão previdenciária pública, estabelecendo bases mais rigorosas, técnicas e responsáveis para a condução dos RPPS. As medidas adotadas visam assegurar a sustentabilidade dos fundos, proteger os direitos dos servidores públicos e preservar o equilíbrio fiscal dos entes federativos. É um passo importante na construção de um sistema previdenciário mais seguro, transparente e comprometido com a responsabilidade intergeracional.
