A Nova Era da Certificação Profissional nos RPPS: Entendendo a Portaria MPS nº 1.499

Introdução

A gestão dos RPPS no Brasil é uma tarefa que exige alta qualificação técnica e um compromisso contínuo com a eficiência e a transparência. Com o objetivo de aprimorar a governança desses regimes, a Portaria MPS nº 1.499, publicada no final de maio, estabeleceu novas regras para a certificação profissional destinada aos dirigentes e membros de conselhos e comitês de investimentos dos RPPS. Este artigo aborda as principais mudanças introduzidas pela portaria, suas implicações e a importância de uma certificação profissional rigorosa para a sustentabilidade e credibilidade dos RPPS.

Contexto e Deliberações

A Portaria MPS nº 1.499 foi fruto de intensos debates no Conselho Nacional dos Dirigentes dos RPPS (CONAPREV) e deliberação pelo Conselho Nacional de RPPS (CNRPPS). A medida visa fortalecer a capacidade técnica e a responsabilidade dos gestores, garantindo que estejam aptos a tomar decisões informadas e eficazes.

Regras Transitórias e Exigências de Certificação

As novas regras introduzidas pela portaria estabelecem um cronograma de exigências graduais até 31 de dezembro de 2025. As principais exigências são:

1. Certificação Mínima Básica: Todos os dirigentes e membros dos conselhos e comitês de investimentos dos RPPS devem possuir, no mínimo, a certificação básica. Esta exigência é uniforme, independentemente do porte do RPPS ou da quantidade de recursos acumulados.
2. Certificação dos Conselhos Deliberativo e Fiscal: Pelo menos um terço dos membros titulares dos conselhos deliberativo e fiscal devem possuir a certificação profissional.
3. Certificação dos Comitês de Investimentos: A maioria dos membros do comitê de investimentos deve ser certificada, independentemente do volume de recursos geridos pelo regime.
4. Certificação da Diretoria Executiva: A maioria dos membros da diretoria executiva ou órgão equivalente do RPPS, incluindo o dirigente máximo da entidade gestora, deve possuir a certificação profissional.

Consequências da Não Certificação

Caso os dirigentes e conselheiros não obtenham a certificação dentro do prazo estabelecido, o órgão ou entidade gestora do RPPS poderá adotar providências relativas à substituição dos profissionais não certificados, conforme a legislação do ente. Esta medida assegura que apenas profissionais qualificados ocupem posições críticas na gestão dos RPPS.

Importância da Certificação Profissional

A certificação profissional desempenha um papel importante na governança dos RPPS, pois garante que os gestores possuam o conhecimento técnico necessário para administrar os recursos previdenciários de maneira eficaz e transparente. Alguns dos principais benefícios da certificação incluem:

1. Aprimoramento Técnico: A certificação assegura que os gestores estejam atualizados com as melhores práticas e normas vigentes, o que é fundamental para a tomada de decisões informadas e eficazes.
2. Transparência e Confiabilidade: Profissionais certificados são mais propensos a agir com integridade e transparência, promovendo a confiança dos segurados e do ente patrocinador.
3. Redução de Riscos: A gestão previdenciária envolve riscos significativos, e a certificação ajuda a mitigar esses riscos ao garantir que os gestores possuam habilidades e conhecimentos adequados.
4. Conformidade Regulamentar: A certificação contribui para a conformidade com as regulamentações vigentes, evitando penalidades e fortalecendo a sustentabilidade do RPPS.

Desafios e Perspectivas

A implementação das novas exigências de certificação profissional impõe desafios significativos aos RPPS, especialmente para aqueles com recursos limitados e dificuldades em capacitar seus gestores. No entanto, esses desafios também representam uma oportunidade para a profissionalização e aprimoramento da governança dos regimes previdenciários.

Desafios

1. Capacitação: A necessidade de capacitar um número considerável de dirigentes e conselheiros em um curto período pode ser um desafio logístico e financeiro.
2. Adaptação: RPPS menores podem enfrentar dificuldades para se adaptar às novas exigências, necessitando de apoio adicional para cumprir os prazos estabelecidos.

Perspectivas

1. Melhoria da Gestão: A longo prazo, a certificação profissional contribuirá para uma gestão mais eficiente e transparente, beneficiando todos os stakeholders do RPPS.
2. Fortalecimento Institucional: As novas exigências fortalecerão as instituições previdenciárias, aumentando sua capacidade de gerir os recursos de forma sustentável e responsiva às necessidades dos segurados.

Conclusão

A Portaria MPS nº 1.499 marca um importante passo na profissionalização e fortalecimento da governança dos RPPS no Brasil. As novas regras de certificação profissional visam garantir que apenas indivíduos qualificados e competentes ocupem posições de responsabilidade na gestão dos regimes previdenciários. Embora a implementação dessas exigências represente desafios, os benefícios a longo prazo em termos de transparência, eficiência e sustentabilidade são inegáveis. É fundamental que os gestores dos RPPS e os entes patrocinadores trabalhem em conjunto para assegurar a conformidade com as novas exigências, promovendo a confiança e a segurança dos benefícios previdenciários para os servidores públicos e seus dependentes.