Investir em ativos de renda fixa é uma prática fundamental no contexto dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), visto que esses regimes têm a responsabilidade de garantir a solvência de suas obrigações de longo prazo, por meio de uma carteira de investimentos sólida e compatível com a política de investimentos aprovada. Os RPPS possuem uma série de restrições e normas regulatórias que devem ser seguidas, o que inclui a alocação de recursos em ativos que oferecem segurança, previsibilidade e retornos ajustados ao risco, sendo a renda fixa uma classe de ativos de grande importância. Contudo, ao optar por títulos públicos, privados ou fundos de investimentos, é essencial que os gestores e membros do comitê de investimentos compreendam os cuidados e particularidades de cada uma dessas opções, respeitando as limitações legais.
Quando falamos de títulos públicos, estamos nos referindo a ativos emitidos pelo governo federal. Os RPPS não podem comprar esses títulos diretamente pelo Tesouro Direto, mas sim por meio de plataformas de negociação, realizando a custódia dos títulos em instituições autorizadas pela Banco Central ou pela CVM. Esses títulos são considerados os de menor risco no mercado, uma vez que o risco de crédito está associado à capacidade de pagamento do próprio governo. No entanto, não estão isentos de riscos, principalmente no que diz respeito ao risco de mercado. Existem diferentes modalidades de títulos públicos, como Tesouro Selic, Tesouro IPCA+ e Tesouro Prefixado, cada um com suas características em termos de risco de mercado e sensibilidade às variações nas taxas de juros. Para o RPPS, a escolha dos títulos deve estar alinhada às suas necessidades de liquidez e ao horizonte de longo prazo. O Tesouro Selic é mais indicado para gestão de liquidez em momentos de incerteza, enquanto o Tesouro IPCA+ pode ser vantajoso como proteção contra a inflação, especialmente em um cenário de longo prazo.
No caso dos títulos privados, como CDBs (Certificados de Depósito Bancário), LCIs (Letras de Crédito Imobiliário), LCAs (Letras de Crédito do Agronegócio) e Letras Financeiras, o cenário envolve maiores riscos, principalmente no que tange ao risco de crédito. Esses títulos, emitidos por instituições financeiras, podem oferecer retornos mais atrativos do que os títulos públicos, porém, exigem uma análise criteriosa da capacidade de pagamento do emissor. No contexto dos RPPS, é imprescindível uma avaliação rigorosa dos emissores, levando em conta suas notas de crédito, saúde financeira e histórico de cumprimento de obrigações. Além disso, é importante considerar a liquidez desses ativos, já que, em muitos casos, os títulos privados podem ter menor liquidez do que os públicos, o que pode ser um obstáculo em momentos de necessidade de resgate.
Vale ressaltar que os RPPS não podem investir diretamente em debêntures, devido às restrições impostas pela legislação vigente. No entanto, é permitida a alocação em Letras Financeiras e outros títulos emitidos por instituições financeiras, que podem compor uma parcela significativa da carteira de renda fixa, desde que observadas as normas regulatórias e limites de concentração por emissor.
Os fundos de investimentos são outra alternativa viável para os RPPS aplicarem seus recursos em ativos de renda fixa, sem a necessidade de gerenciar diretamente os ativos subjacentes. Ao aplicar em fundos, o RPPS delega a gestão para uma equipe de profissionais que realiza a seleção dos ativos dentro de uma estratégia pré-definida. Fundos de renda fixa podem incluir tanto títulos públicos quanto privados, sendo uma alternativa interessante para diversificação da carteira. No entanto, é necessário prestar atenção às taxas de administração cobradas, que podem impactar o retorno final, e à política de risco do fundo. Além disso, os gestores devem garantir que o fundo esteja adequado à regulamentação vigente para os RPPS, que impõe limites de exposição a determinados tipos de ativos e emissores.
Ao considerar investimentos em ativos de renda fixa, tanto de forma direta quanto através de fundos, alguns cuidados são essenciais. Primeiramente, deve-se sempre ter em mente a diversificação como uma estratégia fundamental, mesmo dentro do universo de renda fixa. A carteira não deve estar concentrada em poucos emissores ou tipos de títulos, o que pode aumentar o risco de inadimplência ou perda de valor de mercado.
Outro ponto importante é a gestão do risco de crédito, especialmente em relação aos títulos privados. Os RPPS devem realizar uma análise profunda da qualidade de crédito dos emissores e estar atentos às mudanças no cenário macroeconômico que possam afetar a capacidade de pagamento das instituições financeiras. Títulos de instituições com classificações de crédito mais baixas devem ser abordados com cautela, e o gestor deve considerar a conveniência de aderir a papéis de maior risco em prol de um retorno adicional.
Além disso, deve-se atentar à duração dos títulos. Títulos de prazos mais longos são mais sensíveis às variações nas taxas de juros, o que pode impactar negativamente o valor de mercado desses ativos em períodos de alta nos juros. Portanto, ao estruturar uma carteira de renda fixa para um RPPS, o gestor deve equilibrar a necessidade de retorno com a previsibilidade e a liquidez, evitando a exposição excessiva a papéis de longo prazo que possam comprometer o fluxo de caixa do regime no curto e médio prazo.
Por fim, é essencial que o RPPS mantenha uma monitoria constante de seus investimentos, tanto nos ativos diretos quanto nos fundos, para garantir que os riscos estejam sendo gerenciados adequadamente e que a carteira esteja alinhada com os objetivos de longo prazo estabelecidos pela política de investimentos. A reavaliação periódica dos ativos, levando em consideração o cenário econômico, a necessidade de liquidez e o comportamento do passivo atuarial, é fundamental para garantir a sustentabilidade do regime.
Assim, investir em ativos de renda fixa, seja diretamente ou por meio de fundos, pode ser uma estratégia eficiente para os RPPS, desde que os gestores estejam atentos às características dos diferentes tipos de ativos e aos riscos associados. Diversificação, análise de crédito, gestão da duração e monitoramento constante são os pilares que devem orientar essa alocação, sempre com o objetivo de garantir a solvência e o equilíbrio atuarial do regime no longo prazo.
