A Emenda Constitucional nº 136, promulgada em 2025, representa um marco no esforço de conciliar responsabilidade fiscal com sustentabilidade previdenciária. Sua essência não é apenas aliviar o peso das dívidas judiciais e previdenciárias que recaem sobre estados, municípios e o Distrito Federal, mas também impor uma nova lógica de disciplina e transparência que obriga os gestores a encarar de frente o passivo acumulado. Mais do que um texto normativo, a emenda sinaliza uma mudança de postura: abre caminhos de reorganização, mas fecha a porta para práticas de adiamento e negligência que tanto marcaram a trajetória das finanças públicas brasileiras.
Um dos pontos centrais é a fixação de limites para o pagamento de precatórios, vinculados à Receita Corrente Líquida do ente. A variação entre 1% e 5%, escalonada de acordo com o tamanho do estoque da dívida em mora, traz consigo um duplo efeito. Por um lado, funciona como mecanismo de contenção, evitando que administrações já pressionadas destinem parcela excessiva de suas receitas a dívidas que se arrastam no tempo; por outro, obriga a criação de espaço orçamentário contínuo para que a dívida seja enfrentada de maneira planejada. Esse arranjo não apenas cria previsibilidade financeira, como também retira dos gestores o discurso da impossibilidade absoluta de pagamento, redirecionando o debate para a eficiência administrativa e para a definição de prioridades.
No campo previdenciário, a novidade mais expressiva está no alongamento do prazo para quitação de débitos com os regimes próprios e com o Regime Geral de Previdência Social. Com até 300 parcelas, ou 25 anos, os entes ganham fôlego para reorganizar suas finanças. Mas esse benefício não vem sem contrapartida: a adesão ao Programa de Regularidade Previdenciária e a adequação da legislação local às exigências de equilíbrio atuarial se tornam condições inegociáveis. O que poderia soar como simples renegociação de dívida transforma-se, assim, em compromisso formal de reforma e disciplina. O parcelamento deixa de ser um alívio temporário e passa a ser um instrumento de reorganização estrutural, criando uma oportunidade para corrigir distorções históricas e fortalecer os alicerces da previdência pública.
Essa lógica é reforçada pelos incentivos à quitação antecipada. Municípios que conseguirem pagar parte relevante da dívida nos primeiros 18 meses terão juros significativamente reduzidos, chegando até mesmo a taxas nulas. A medida é engenhosa porque diferencia de imediato aqueles que conseguem se organizar dos que continuam a adiar soluções. Gestores diligentes podem capitalizar politicamente o esforço de ajuste, apresentando-se como responsáveis perante a população e aos órgãos de controle, enquanto aqueles que se mantiverem inertes enfrentarão custos financeiros maiores e o desgaste social da inadimplência pública. Esse mecanismo, além de fiscal, é também político, pois introduz uma competição silenciosa entre administrações: quem paga antes, paga menos e ganha credibilidade.
Outro aspecto de inovação está na possibilidade de utilizar ativos diversos como instrumentos de quitação. Imóveis, participações societárias, créditos inscritos em dívida ativa e até recebíveis de royalties ou compensações financeiras podem ser mobilizados para reduzir passivos. Essa alternativa amplia as ferramentas de negociação e sinaliza uma visão moderna de gestão patrimonial: não se trata apenas de arrecadar para pagar, mas de usar de forma inteligente o patrimônio público para reorganizar compromissos. Trata-se de uma quebra de paradigma, que desloca o debate de um binômio simplista — pagar ou não pagar — para um leque mais criativo de soluções, desde que acompanhadas de transparência e regras claras.
Do ponto de vista dos regimes próprios de previdência, os impactos são significativos. A garantia de fluxos mais estáveis de receita, associada à exclusão da base de cálculo do PIS/Pasep de contribuições e rendimentos de aplicações financeiras, fortalece a capacidade de pagamento de benefícios e protege o equilíbrio atuarial. Essa proteção é de natureza dupla: assegura que recursos não sejam desviados para outras finalidades e reforça a confiança dos servidores, ativos e aposentados, de que o sistema em que contribuíram terá condições de honrar compromissos. A centralização de critérios no Ministério da Previdência Social, com regras de acompanhamento e transparência, ainda acrescenta uma camada de segurança institucional, dificultando práticas de improviso e improvisações que tantas vezes fragilizaram os RPPS no passado.
Mas, ao lado dos avanços, há também alertas importantes. A emenda estabelece sanções rigorosas para os gestores que não cumprirem seus deveres. O sequestro de contas em caso de não liberação de recursos para precatórios, a responsabilização pessoal por improbidade administrativa e o bloqueio de transferências voluntárias da União funcionam como mecanismos de pressão para que a inadimplência deixe de ser encarada como uma escolha de conveniência política. Nesse cenário, prefeitos e governadores deixam de ter margem para jogar com prazos ou empurrar responsabilidades para o futuro. A mensagem é inequívoca: quem negligenciar pagará o preço, não apenas em termos financeiros, mas também de desgaste político e responsabilização pessoal.
É igualmente necessário atenção à fórmula de atualização dos passivos. Ao optar pelo IPCA como índice, limitado pela Selic, o texto cria previsibilidade e reduz distorções, mas também transfere ao gestor o desafio de lidar com variações inflacionárias que, em cenários adversos, podem pressionar fortemente o orçamento. A medida tem o mérito de alinhar o tratamento dado às dívidas da Fazenda Pública ao que se pratica no mercado, mas exige prudência para que não se volte a produzir um acúmulo insustentável de precatórios no futuro.
Na dimensão social, a emenda tem efeito direto sobre a vida dos servidores. Ao assegurar mais estabilidade aos RPPS, protege o direito de aposentados e pensionistas e reforça a confiança na previdência pública como um pacto entre gerações. O servidor que contribui hoje precisa ter a garantia de que sua aposentadoria será honrada amanhã, e a previsibilidade gerada pela reorganização dos débitos é um passo concreto nessa direção. Aqui está talvez o maior mérito do texto: ele não se limita a ajustes técnicos, mas traduz esses ajustes em segurança jurídica e social para quem depende do regime.
No balanço final, a Emenda Constitucional nº 136 deve ser lida como uma tentativa de maturidade institucional. Ela concede benefícios expressivos, como prazos inéditos, juros diferenciados e alternativas criativas de quitação, mas cobra em troca disciplina, transparência e compromisso com o equilíbrio atuarial. O resultado prático é um novo cenário político, em que administradores responsáveis podem colher dividendos de credibilidade, enquanto os negligentes estarão expostos a sanções mais severas e a maior escrutínio social.
Em última análise, a emenda funciona como um chamado ao realismo. Os problemas não desaparecem, mas ganham um caminho de enfrentamento gradual e previsível. O futuro dos RPPS, dos precatórios e das finanças públicas locais dependerá da capacidade dos gestores de assumir esse desafio. Se aproveitada com responsabilidade, a emenda poderá ser lembrada como um marco de reorganização e maturidade; se negligenciada, será apenas mais um capítulo de adiamentos frustrados. O recado está dado: não há mais espaço para a resignação passiva diante do desequilíbrio. O momento é de compromisso, e a sociedade terá meios mais claros para cobrar isso de seus governantes.
