Os dirigentes da unidade gestora do regime próprio de previdência social (RPPS) devem atender aos seguintes requisitos mínimos, conforme estabelecido no Art. 8º-B, incluído pela Lei nº 13.846, de 2019:
Ausência de Condenações: Não ter sofrido condenação criminal ou estar em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos dessa Lei Complementar.
Certificação e Habilitação: Possuir certificação e habilitação comprovadas, conforme parâmetros gerais definidos.
Experiência Comprovada: Ter comprovada experiência no exercício de atividades nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria.
Formação Superior: Possuir formação superior.
Os requisitos de ausência de condenações e de certificação e habilitação também se aplicam aos membros dos conselhos deliberativo e fiscal, bem como ao comitê de investimentos da unidade gestora do RPPS.
Certificações Oferecidas:
Certificação dos Dirigentes do Órgão ou Entidade Gestora do RPPS:
Certificação dos Membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal:
Certificação dos Membros do Comitê de Investimentos e do Responsável pela Gestão dos Recursos:
Programa de Qualificação Continuada para a renovação das certificações dos itens I, II e III.
Certificações Oferecidas:
Certificação dos Membros do Comitê de Investimentos e do Responsável pela Gestão dos Recursos:
Programa de Qualificação Continuada para a renovação da certificação do item I.
Certificações Oferecidas:
Certificação dos Dirigentes da Unidade Gestora:
Certificação dos Membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal:
Certificação do Responsável pela Gestão das Aplicações dos Recursos e dos Membros do Comitê de Investimentos:
Para garantir uma experiência adequada durante a realização do exame remoto, seu equipamento deve atender às seguintes recomendações:
Essas especificações ajudam a assegurar que o exame remoto ocorra sem problemas técnicos, proporcionando uma experiência mais tranquila e eficiente para o candidato.
A certificação dos Dirigentes da Unidade Gestora do RPPS é realizada mediante aprovação prévia em exame por provas específicas. A certificação é dividida em três níveis, cada um com um conteúdo programático e número de questões distintos:
Nível Básico – CP RPPS DIRIG I:
Nível Intermediário – CP RPPS DIRIG II:
Nível Avançado – CP RPPS DIRIG III:
A entidade certificadora deve elaborar o exame por provas atendendo aos seguintes critérios cumulativos:
a) Cobertura do Conteúdo Programático: As questões devem abranger integralmente o conteúdo programático, conforme a distribuição do número de quesitos por cada grande tema definido nos Anexos I-A, I-B e I-C.
b) Formato das Questões: O exame é composto de questões objetivas de múltipla escolha, com 4 alternativas de resposta, sendo apenas uma correta.
c) Valor das Questões: Todas as questões têm o mesmo valor unitário.
d) Tempo de Aplicação do Exame:
O candidato pode concluir o exame a qualquer momento.
Esses critérios garantem que a certificação seja rigorosa e abrangente, avaliando adequadamente os conhecimentos dos dirigentes conforme o nível de certificação.
A certificação dos Membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal do RPPS é realizada mediante aprovação prévia em exame por provas específicas. A certificação é dividida em dois níveis para cada conselho, com conteúdo programático e número de questões distintos:
Conselho Deliberativo:
Conselho Fiscal:
A entidade certificadora deve elaborar o exame por provas atendendo aos seguintes critérios cumulativos:
O candidato pode concluir o exame a qualquer momento.
Esses critérios garantem que a certificação avalie adequadamente os conhecimentos e habilidades dos membros dos conselhos deliberativo e fiscal, conforme os níveis de certificação estabelecidos.
A certificação do Responsável pela Gestão das Aplicações dos Recursos e dos Membros do Comitê de Investimentos do RPPS é realizada mediante aprovação prévia em exame por provas específicas. A certificação é dividida em três níveis, com conteúdo programático e número de questões distintos:
Níveis de Certificação:
A entidade certificadora deve elaborar o exame por provas atendendo aos seguintes critérios cumulativos:
O candidato pode concluir o exame a qualquer momento.
Esses critérios garantem que a certificação avalie adequadamente os conhecimentos e habilidades dos responsáveis pela gestão das aplicações dos recursos e dos membros do comitê de investimentos, conforme os níveis de certificação estabelecidos.
A certificação para profissionais do RPPS pode ser obtida mediante aprovação prévia em exame por provas, títulos e experiência. O profissional deve selecionar a modalidade “Exame por Provas, Títulos e Experiência” no momento da inscrição, especificando o nível desejado (básico, intermediário ou avançado).
Critérios de Avaliação:
A comprovação da certificação será exigida dos dirigentes do órgão ou entidade gestora do RPPS, que incluem o representante legal e a maioria dos demais diretores subordinados ao representante legal. A exigência varia conforme a classificação do RPPS no Índice de Situação Previdenciária dos RPPS (ISP-RPPS):
RPPS dos Estados e Distrito Federal (Porte Especial):
RPPS dos Municípios (Grande Porte):
RPPS dos Municípios (Médio Porte):
RPPS dos Municípios (Pequeno Porte):
Esta classificação e exigência garantem que os gestores do RPPS possuam a qualificação adequada de acordo com o porte e complexidade do regime previdenciário que administram.
A comprovação da certificação será exigida da maioria dos membros titulares dos conselhos deliberativo e fiscal do RPPS, conforme a classificação do RPPS no Índice de Situação Previdenciária dos RPPS (ISP-RPPS):
RPPS dos Estados e Distrito Federal (Porte Especial):
RPPS dos Municípios (Grande Porte):
RPPS dos Municípios (Médio Porte):
RPPS dos Municípios (Pequeno Porte):
Para os RPPS que não são classificados nos grupos de porte do ISP-RPPS, aplicam-se as exigências de certificação para os dirigentes do órgão ou entidade gestora e para os membros dos conselhos deliberativo e fiscal, conforme as regras do grupo de “Médio Porte”.
A comprovação da certificação para o responsável pela gestão das aplicações dos recursos e dos membros do comitê de investimentos do RPPS será exigida conforme a classificação do RPPS em termos de recursos aplicados:
RPPS considerado como investidor profissional:
RPPS considerado como investidor qualificado:
RPPS não considerado como investidor profissional, mas com recursos aplicados iguais ou superiores a R$ 500.000.000,00:
RPPS não considerado como investidor qualificado, mas com recursos aplicados iguais ou superiores a R$ 10.000.000,00:
RPPS com recursos aplicados entre R$ 5.000.000,00 e R$ 10.000.000,00:
RPPS com recursos aplicados iguais ou inferiores a R$ 5.000.000,00:
Essas exigências garantem que os profissionais responsáveis pela gestão dos recursos e os membros do comitê de investimentos estejam devidamente qualificados conforme o volume de recursos sob administração.
;.
O aproveitamento de certificações anteriores emitidas até 31 de março de 2022 para os profissionais do RPPS é realizado conforme os seguintes critérios:
Certificações Aproveitadas:
Entidades e Certificações Reconhecidas:
Aplicação do Aproveitamento:
Recondução e Transferência:
Certificações a partir de 1º de abril de 2022:
Validade dos Certificados:
Estas regras garantem a continuidade e reconhecimento das qualificações dos profissionais do RPPS dentro do período estipulado e com as devidas condições de validade e aproveitamento das certificações obtidas anteriormente.
A verificação dos critérios para certificação dos profissionais do RPPS deve ser realizada pelo Cadprev, com base nas informações fornecidas pela unidade gestora, nos seguintes prazos e situações:
Dirigentes, responsável pela gestão das aplicações de recursos e membros dos conselhos deliberativo, fiscal e do comitê de investimentos: Verificação na nomeação e a cada dois anos.
Maioria dos dirigentes e representante legal: Verificação anual em 31 de julho, a partir de 2024.
Membros dos conselhos deliberativo e fiscal: Um terço dos membros verificados até 31 de dezembro de 2025; maioria a partir de 2026, verificação anual em 31 de julho.
Membros do comitê de investimentos: Maioria verificada até 31 de dezembro de 2025; totalidade a partir de 2026, na posse.
Responsável pela gestão das aplicações dos recursos: Verificação na nomeação.
Se a certificação não for obtida dentro dos prazos, a unidade gestora e o ente federativo devem providenciar a substituição do profissional.
As certificações e programas de qualificação continuada para os profissionais do RPPS são graduados em três níveis: básico, intermediário e avançado. Esses níveis são exigidos de forma proporcional ao porte, ao volume de recursos e às características específicas dos RPPS, conforme determinado pelo Índice de Situação Previdenciária dos RPPS (ISP-RPPS).
Até 31 de dezembro de 2025, a certificação no nível básico cumprirá o requisito necessário para ter acesso ao cargo.
Para a renovação da certificação, o programa de qualificação continuada deve atender aos seguintes critérios:
Esses critérios garantem que os profissionais mantenham-se atualizados e qualificados durante o período de validade de suas certificações.
