Apesar de sua importância crescente, muitas pessoas ainda não estão familiarizadas com o Indicador de Situação Previdenciária (ISP-RPPS). Este indicador, que será um fator determinante para a certificação de dirigentes, conselhos, comitês e gestores de recursos a partir de 31 de dezembro de 2025, é uma ferramenta essencial para avaliar a saúde financeira, atuarial e de gestão dos Regimes Próprios de Previdência. A Portaria nº 14.762, publicada em 19 de junho de 2020 pelo Ministério da Economia, a época, através da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, estabelece diretrizes claras para a composição, metodologia de aferição e periodicidade do ISP-RPPS.
Objetivo e Importância do ISP-RPPS
O ISP-RPPS é uma ferramenta essencial para a definição do perfil de risco atuarial dos RPPS. Ele é publicado anualmente pela Secretaria de Previdência e serve de base para monitorar a situação dos regimes próprios de previdência dos entes federativos. Essa análise é fundamental para assegurar a sustentabilidade dos RPPS, uma vez que esses regimes são responsáveis por gerir os recursos previdenciários de servidores públicos, garantindo o pagamento de benefícios futuros.
Composição do ISP-RPPS
A composição do ISP-RPPS é baseada em uma série de dados e informações enviados pelos entes federativos através de sistemas específicos como o CADPREV e o SICONFI. Entre os principais demonstrativos utilizados estão:
- Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial (DRAA): Avaliação financeira e atuarial do regime.
- Demonstrativo da Política de Investimentos (DPIN): Diretrizes de investimento do regime.
- Demonstrativos de Informações Previdenciárias e Repasses (DIPR): Informações sobre receitas e despesas previdenciárias.
- Demonstrativos de Aplicações e Investimentos dos Recursos (DAIR): Detalhamento das aplicações e investimentos realizados.
- Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência Social (RREO): Relatório de receitas e despesas do regime.
Além desses demonstrativos, a certificação de regularidade previdenciária e as certificações obtidas no Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos RPPS (Pró-Gestão RPPS) também são consideradas na composição do ISP-RPPS.
Metodologia de Aferição
A aferição do ISP-RPPS é feita através de uma série de indicadores que avaliam diferentes aspectos dos RPPS:
- Indicador de Regularidade: Verifica a conformidade dos entes federativos com os critérios exigidos para a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).
- Indicador de Envio de Informações: Avalia o grau de transparência no envio das informações exigidas.
- Indicador de Modernização da Gestão: Identifica os RPPS que adotaram melhores práticas de gestão previdenciária.
- Indicador de Suficiência Financeira: Avalia o grau de cobertura das despesas previdenciárias pelas receitas do regime.
- Indicador de Acumulação de Recursos: Mede a capacidade do RPPS de acumular recursos para o pagamento de benefícios futuros.
- Indicador de Cobertura dos Compromissos Previdenciários: Avalia a solvência do plano de benefícios.
Cada um desses indicadores é classificado em uma escala de A a C, sendo A a melhor classificação. A combinação dessas classificações determina a classificação final do ISP-RPPS.
Periodicidade e Publicação
O ISP-RPPS é divulgado anualmente, com uma data limite para o recebimento dos dados (31 de julho) e um prazo limite para sua publicação (30 de setembro). A atualização do indicador pode ser feita de forma eletrônica, considerando dados enviados após a data limite, para fins de monitoramento contínuo.
Aplicação e Impacto
A classificação do ISP-RPPS influencia diretamente o perfil atuarial dos RPPS, categorizando-os em quatro perfis distintos (I a IV), que refletem a situação atuarial e financeira dos regimes. Essa categorização é importante para a gestão eficiente e sustentável dos RPPS, permitindo aos gestores identificarem áreas de melhoria e implementar ações corretivas quando necessário.
Conclusão
A Portaria nº 14.762/2020, representa um marco na gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social no Brasil. Ao estabelecer critérios claros e uma metodologia robusta para a aferição do ISP-RPPS, a portaria promove maior transparência, eficiência e sustentabilidade na administração dos recursos previdenciários. O cumprimento rigoroso dessas diretrizes é fundamental para garantir a solvência dos RPPS e a segurança dos benefícios previdenciários dos servidores públicos..
