Descrição
Requisitos de Certificação
Para ocupar ou manter os cargos de dirigentes, gestores de aplicações e membros dos conselhos deliberativo, fiscal e do comitê de investimentos do RPPS, é necessário comprovar certificação conforme o artigo 8º-B, inciso II, da Lei nº 9.717/1998. Esta certificação é emitida por instituições reconhecidas pela Comissão de Credenciamento e Avaliação do Pró-Gestão RPPS e inclui:
Certificação do Responsável pela Gestão das Aplicações dos Recursos e Membros do Comitê de Investimentos:
- Níveis: Básico, Intermediário e Avançado (CP RPPS CGINV I, II e III).
Processo e Validade da Certificação
- Validade: A certificação é válida por até 4 anos.
- Processo: Realizado por entidades certificadoras credenciadas, garantindo que os exames sejam objetivos e sistemáticos, e que comprovem o conhecimento, formação e experiência necessários para os cargos.
Atribuições do Comitê de Investimentos
O Comitê de Investimentos é um órgão colegiado que participa das decisões sobre a formulação e execução da Política de Investimentos do RPPS. Suas principais atribuições incluem:
- Deliberar sobre as alocações dos recursos financeiros, observando os limites estabelecidos na Resolução CMN nº 4.963/2021 e na Política de Investimentos.
- Avaliar a conjuntura econômica.
- Avaliar o desempenho da carteira de investimentos.
- Tomar decisões baseadas em:
- Cenário macroeconômico.
- Evolução da execução do orçamento do RPPS.
- Dados atualizados dos fluxos de caixa e dos investimentos, com visão de curto e longo prazo.
- Propostas de investimentos e respectivas análises técnicas, que devem identificar e avaliar os riscos de cada proposta, incluindo riscos de crédito, mercado, liquidez, operacional, jurídico e sistêmico.
Este processo assegura que os responsáveis pela gestão do RPPS possuam a certificação necessária e estejam qualificados para tomar decisões informadas e responsáveis, garantindo a gestão eficiente dos recursos previdenciários.
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