Certificação dos Dirigentes da Unidade Gestora do RPPS

Descrição

Requisitos de Certificação

Para ingressar ou permanecer nos cargos de dirigentes, gestores de recursos, e membros dos conselhos deliberativo, fiscal e do comitê de investimentos do RPPS, é necessário comprovar certificação conforme previsto na Lei nº 9.717/1998, artigo 8º-B, inciso II.

Tipos e Níveis de Certificação

A certificação é emitida por instituições reconhecidas pela Comissão de Credenciamento e Avaliação do Pró-Gestão RPPS e está dividida nos seguintes tipos e níveis:

1. Certificação dos Dirigentes do Órgão ou Entidade Gestora do RPPS:
   • Níveis: Básico, Intermediário e Avançado (CP RPPS DIRIG I, II e III).

Processo de Certificação

• Validade: A certificação tem validade máxima de 4 anos.
• Exame: O processo de certificação envolve aprovação em exames específicos, realizados por entidades certificadoras credenciadas. Esses exames devem garantir a verificação objetiva e sistemática dos parâmetros de conhecimento, formação e experiência exigidos para os cargos.

Requisitos para Dirigentes da Unidade Gestora dos RPPS

Os dirigentes da Diretoria Executiva do RPPS, responsáveis pela gestão da unidade, devem atender aos seguintes requisitos:

• Formação: Superior completa.
• Experiência: Mínimo de 2 anos nas áreas previdenciária, financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria.

Atribuições dos Dirigentes

Os dirigentes exercem diversas funções, incluindo:

1. Administrar a unidade gestora do RPPS.
2. Representar a unidade gestora judicial e extrajudicialmente.
3. Executar as deliberações do Conselho Deliberativo.
4. Coordenar as atividades executivas da unidade gestora.
5. Prestar contas da administração do RPPS.

Este processo de certificação assegura que os profissionais estejam qualificados para exercer suas funções com eficiência e conformidade às exigências legais.