Portaria MPS nº 3.811/2024: Novas Diretrizes Atuariais, Reposição de Segurados e Fortalecimento da Governança nos RPPS
A Portaria MPS nº 3.811/2024 aprimora a gestão dos RPPS ao disciplinar a reposição de segurados, fortalecer a governança e estabelecer novas regras para o equilíbrio atuarial e orçamentário.
Novas Diretrizes para os RPPS: Sustentabilidade Financeira, Gestão Atuarial e Responsabilidade Fiscal
Novas diretrizes fortalecem a sustentabilidade dos RPPS, com foco em responsabilidade atuarial, compatibilidade com a LRF, gestão interna qualificada e revisão contínua das práticas para proteger os fundos públicos.