Portaria MPS nº 3717/2024: Mudanças na Compensação Previdenciária e Novos Desafios para RPPS

A Portaria MPS nº 3717/2024 atualiza regras da compensação previdenciária entre RGPS e RPPS, fortalecendo a governança, ajustando prazos e exigindo maior responsabilidade dos regimes e gestores.