Reconhecer Vínculo Celetista: Vitória Judicial ou Derrota Previdenciária?
Servidores que buscam judicialmente o reconhecimento de vínculo celetista podem trocar uma aposentadoria integral do RPPS por benefício limitado do RGPS, em prejuízo irreversível.
Portaria MPS nº 3717/2024: Mudanças na Compensação Previdenciária e Novos Desafios para RPPS
A Portaria MPS nº 3717/2024 atualiza regras da compensação previdenciária entre RGPS e RPPS, fortalecendo a governança, ajustando prazos e exigindo maior responsabilidade dos regimes e gestores.