Os riscos políticos em Regimes Próprios de Previdência representam uma ameaça real à estabilidade e à sustentabilidade das gestões previdenciárias no Brasil. Esses riscos estão associados às decisões e ações tomadas por agentes políticos que, muitas vezes, não seguem critérios técnicos ou atuariais, mas sim interesses circunstanciais, eleitorais ou ideológicos. Em um ambiente sensível como o da previdência pública, onde decisões têm impactos de longo prazo, a interferência política pode comprometer o equilíbrio financeiro e atuarial do regime.
Uma das principais manifestações dos riscos políticos é a mudança constante nas regras previdenciárias, sem o devido respaldo técnico. Isso inclui alterações em alíquotas, regras de aposentadoria, criação de benefícios especiais ou flexibilizações que comprometem o plano de custeio. Além disso, a nomeação de dirigentes e conselheiros sem a qualificação adequada, apenas por critérios políticos, pode fragilizar a governança e reduzir a capacidade do RPPS de cumprir suas finalidades.
Outro fator preocupante é a utilização do RPPS como instrumento de manobra financeira, por meio do não repasse das contribuições patronais ou da tentativa de uso dos recursos previdenciários para cobrir déficits orçamentários do ente federativo. Essas práticas, além de ilegais, colocam em risco o pagamento futuro dos benefícios e comprometem a confiança dos servidores no regime.
O risco político também pode se manifestar na falta de continuidade das políticas de gestão. Mudanças de governo muitas vezes trazem rupturas injustificadas em estratégias bem estruturadas, desvalorizando avanços conquistados e colocando em xeque medidas de longo prazo, como a política de investimentos, a gestão de ativos e passivos, e os planos de amortização de déficit.
A mitigação dos riscos políticos exige a fortalecimento da governança, da transparência e da profissionalização dos gestores do RPPS. É fundamental que as nomeações sigam critérios técnicos, que haja conselhos atuantes e bem capacitados, e que a legislação local seja clara na definição de competências e responsabilidades. A certificação dos dirigentes, conselheiros e membros dos comitês de investimento é um avanço importante nesse sentido, pois eleva o nível de comprometimento técnico e reduz o espaço para decisões arbitrárias.
Por fim, a gestão do RPPS deve ser protegida como uma política de Estado, e não de governo. Isso significa criar mecanismos que blindem o regime de decisões oportunistas, promovam a continuidade das boas práticas e garantam a sustentabilidade previdenciária independentemente das mudanças políticas. Proteger o RPPS dos riscos políticos é proteger o futuro dos servidores e a responsabilidade fiscal do município ou estado.
