O déficit atuarial nos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) representa a insuficiência de recursos para garantir o pagamento de todos os benefícios previdenciários futuros dos segurados. Em outras palavras, é a diferença entre os compromissos assumidos pelo regime com aposentadorias e pensões e a capacidade financeira de cumprir essas obrigações ao longo do tempo. Essa diferença surge quando, ao se projetar receitas e despesas futuras, constata-se que o patrimônio acumulado e as contribuições esperadas não serão suficientes para cobrir as despesas previstas com benefícios.
As causas do déficit atuarial são diversas e, muitas vezes, interligadas. A mais comum está relacionada ao histórico de ausência de um plano de custeio adequado, com contribuições abaixo do necessário para garantir o equilíbrio entre receitas e despesas. Além disso, alterações na legislação previdenciária, como mudanças nas regras de aposentadoria, aumentos salariais sem contrapartida de custeio e concessões de benefícios sem previsão atuarial, também impactam diretamente o equilíbrio financeiro do regime. Outro fator relevante é a má gestão dos recursos previdenciários, que pode comprometer o retorno dos investimentos e aumentar a dependência do ente federativo.
As consequências do déficit atuarial são graves. Ele compromete a sustentabilidade do RPPS e pode gerar a necessidade de aportes financeiros cada vez maiores por parte do ente público, pressionando o orçamento municipal ou estadual. Além disso, o desequilíbrio atuarial afeta a credibilidade do regime, reduz a confiança dos segurados e pode levar à adoção de medidas restritivas, como aumento de alíquotas, instituição de contribuição extraordinária e revisão de benefícios.
O equacionamento do déficit atuarial exige medidas estruturadas e de longo prazo. Isso inclui a elaboração de um plano de amortização, conforme previsto na Portaria MTP nº 1.467/2022, que estabelece as diretrizes para o saneamento do déficit. Também é fundamental o acompanhamento constante das premissas atuariais, a adoção de políticas de investimentos compatíveis com as exigências de liquidez e rentabilidade do passivo previdenciário, e a criação de mecanismos de controle e governança que assegurem a aplicação correta dos recursos.
Por fim, é preciso destacar que o enfrentamento do déficit atuarial não se resume a uma questão técnica. Ele exige decisão política, compromisso institucional e consciência de que a sustentabilidade do RPPS é uma responsabilidade compartilhada entre o gestor público, os conselhos, o comitê de investimentos e os próprios segurados. A prevenção de novos desequilíbrios e a correção dos atuais passam necessariamente por planejamento, transparência e educação previdenciária contínua.
